Aproveite o PRORF e fique em dia com Jeremoabo!

01/12/2015 16:30:00    Fonte: Setor de Tributos

Adeso ao PRORF poder ser efetuada at o dia 11/12/2015.

Adesão ao PRORF poderá ser efetuada até o dia 11/12/2015.

A Prefeitura Municipal de Jeremoabo sancionou a Lei Municipal 503 de 20 de Novembro de 2015, instituindo o Programa de Regularidade Fiscal, o PRORF.

O PRORF tem como objetivo incentivar a população a regularizar-se com a cidade de Jeremoabo, através da negociação de débitos existentes. A Lei 503/2015 autoriza o município anistiar a multa de mora que corresponde a 10% (dez) por cento do valor do tributo atualizado.

O programa abrange os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2010 até 31 de agosto de 2015, não inscritos em Dívida Ativa, podendo o contribuinte realizar o pagamento do débito à vista ou realizar o parcelamento em até 10 vezes. Também poderão aderir ao programa os contribuintes que possuam parcelamentos anteriores ativos ou cancelados.

O PRORF não abrange os débitos relativos à retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito e a extinção parcial ou integral do crédito mediante dação em pagamento.

Para efetivar a adesão ao programa o contribuinte terá 10 dias, a contar da data de assinatura do termo, para efetuar o pagamento integral ou da primeira parcela. Fique atento, a perda do prazo invalidará a adesão e o contribuinte perderá os benefícios do programa.

Para adesão o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributos de segunda a sexta-feira, das 07h30min ao meio dia. Atenção! O prazo para adesão é até o dia 11 de dezembro de 2015.

Não perca essa excelente oportunidade!

Palavras-Chave: PRORF; Setor de Tributos; débitos; IPTU; ISS; taxas; TLF; atraso; benefício; anistia; multa de mora;

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Última atualização: 18/01/2019 00:54